Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2020)
O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
Abstract
Propósito – O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design – A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019 e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-se-á identificar as semelhanças, diferenças e omissões existentes entre a prática e a teoria regulatória. Resultados – Da comparação entre a prática regulatória e a teoria processual administrativa da regulação, constata-se que o modelo atualmente adotado pelo CONAC não atende aos pressupostos estabelecidos pela teoria, na medida em que possui baixas previsibilidade e transparência no processo decisório, pouca interação e raras oportunidades de críticas e ajustes às propostas regulatórias. Implicações práticas (opcional) – O processo regulatório realizado pelo CONAC deve ser aprimorado para incorporar maior objetividade, previsibilidade e transparência, de forma a conferir maior publicidade, impessoalidade e eficiência, em atendimento aos princípios constitucionais da administração pública, bem como deve aperfeiçoar o ambiente institucional com os órgãos de controle externo e o Poder Judiciário. Originalidade/relevância do texto (opcional) – A originalidade do artigo reside na inédita análise e comparação da teoria processual-administrativa da regulação com a prática regulatória do CONAC e o setor de aviação civil. Sua relevância reside na possibilidade de aprimorar o processo de tomada de decisão no setor de aviação civil com base em teoria regulatória.
