O PAPEL DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NA REGULAÇÃO EXERCIDA PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Abstract

O controle da juridicidade da regulação efetivada por meio da Advocacia-Geral da União, mais especificamente pela Procuradoria-Geral Federal, ainda é pouco debatido no Brasil, embora todos os atos normativos elaborados pelas agências sejam objeto de controle da juridicidade pelos membros dessa instituição. O objetivo desse artigo é avaliar como se dá a atuação dos Procuradores Federais nesses casos e verificar o papel da PGF na relação institucional com as agências reguladoras.

Keywords

• Procuradoria-Geral Federal
• Controle de Juridicidade
• Devido Processo Administrativo Normativo
• Supervisão da Regulação