Revista Brasileira de Gestão De Negócios (Mar 2011)

<p align="justify">Custo Tributário em Projetos de Investimento: o caso dos créditos de ICMS<br><br>Tax Cost of Investment Projects: the case of ICMS credits<br><br>El Costo Tributario de los Proyectos de Inversión: el caso de los créditos del ICMS</p>

  • CAMPANÁRIO, Milton de Abreu,
  • SILVA, Marcello Muniz da,
  • PÊSSOA, Leonel Cesarino

Journal volume & issue
Vol. 13, no. 38
pp. 21 – 40

Abstract

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RESUMOO presente artigo trata do impacto da Lei Complementar 102/2000, que derrogou a Lei 89/96 – Lei Kandir, e passou a permitir a apropriação dos créditos de ICMS, em razão de investimento em bens destinados ao ativo permanente, na razão de 1/48 por mês. O artigo procura demonstrar como essa nova sistemática – que implicou na transformação do ICMS, enquanto imposto sobre o valor acrescido, do tipo consumo para o tipo renda – conduz a uma perda de aproximadamente 30% do valor dos créditos a serem recuperados e o impacto disso sobre os gastos com investimento e sobre os lucros de pequenas, médias e grandes empresas. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um estudo descritivo, de natureza quantitativa, que procedeu em três etapas. Inicialmente, foi obtida estimativa de valor de receita líquida de vendas e de volume de investimentos, com base nos relatórios Painel de Competitividade elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Serasa). Com base nessas informações, foi possível obter estimativas dos fatores de geração de débitos e créditos de ICMS, com base no modelo Controle do Crédito do Ativo Permanente (CIAP). Por fim, foram calculados três indicadores: valor presente dos créditos a recuperar/valor dos créditos; valor presente dos créditos a recuperar/valor do investimento; valor presente dos créditos a recuperar/rentabilidade vendas. Conclui-se que a sistemática introduzida pela Lei Complementar 102/2000 implica grande custo de oportunidade para as empresas e que a legislação deveria ser revista, a partir dessa perspectiva, com o objetivo de garantir menores custos associados a projetos de investimento.ABSTRACTThis article discusses the impact on the profitability of firms under Complementary Law 102/2000 (which abrogated the Law 89/96 – Kandir Law) allowing the appropriation of ICMS credits, due to investment in fixed assets goods, at a ratio of 1 / 48 per month. The paper seeks to demonstrate how this new system - which resulted in the transformation of the ICMS as a value added tax (VAT) consumption-type to an income-type - leads to a loss of approximately 30% of the value of credits to be recovered and the effect it generates on the cost of investment and the profits for small, medium and large firms. From the methodological point of view, it is a descriptive and quantitative research, which proceeded in three stages. Initially, we have obtained estimated value of net sales and volume of investments, based on report Painel de Competitividade prepared by the Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Serasa). Based on this information, it was possible to obtain estimates of the factors of generation of debits and credits for ICMS, using the model Credit Control of Fixed Assets (CIAP). Finally, we have calculated three indicators: (i) present value of debt recovery/value of credits, (ii) present value of debt recovery / investment value, (iii) present value of debt recovery / sales profitability. We have conclude that the system introduced by Complementary Law 102/2000 implicates great opportunity cost for firms and that legislation should be reviewed from this perspective, aiming to ensure lower costs associated with investment projects.RESUMENEste artículo analiza el impacto de la Ley Complementaria 102/2000, que derogó la Ley 89/96 - Ley Kandir, y autorizó la apropiación de los créditos del ICMS, a causa de la inversión en bienes destinados al activo permanente a razón de 1/48 al mes. El artículo pretende demostrar cómo este nuevo sistema - que significó la transformación del ICMS, en cuanto impuesto al valor agregado (IVA), del tipo consumo para el tipo renta – lleva a una pérdida de aproximadamente un 30% del valor de los créditos susceptibles de recuperación y el impacto de esto sobre los gastos con inversiones y sobre los beneficios de las pequeñas, medianas y grandes empresas. Desde el punto de vista metodológico, se trata de una investigación descriptiva, cuantitativa, que se desarrolló en tres etapas. Inicialmente, se obtuvo el valor estimativo del ingreso líquido de las ventas y del volumen de las inversiones, con base en los informes de Indicador de Competitividad elaborado por la Federación de Industrias del Estado de São Paulo (Fiesp / Serasa). Con base en estas informaciones, fue posible obtener una apreciación de los factores de generación de débitos y créditos del ICMS, utilizando el modelo Control de Crédito del Activo Fijo de Crédito (CIAP). Por último se calcularon tres indicadores: (i) el valor actual de los créditos a recuperar/ valor de los créditos, (ii) el valor actual de los créditos a recuperar/ valor de la inversión, (iii) el valor actual de los créditos a recuperar/ la rentabilidad de ventas. Se concluye que el sistema introducido por la Ley Complementaria 102/2000 implica gran costo de oportunidad para las empresas y que la legislación debería reexaminarse desde esta perspectiva, con la finalidad de garantizar costos menores asociados a los proyectos de inversión.

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