Responsabilidade solidária dos entes federativos pela obrigação de prestar serviço de saúde e vedação do chamamento ao processo: análise jurídica e econômica dos entendimentos do STF e STJ

Abstract

O artigo aborda os atuais entendimentos jurisprudenciais sobre a responsabilidade dos entes federativos pelas prestações de serviços de saúde no Brasil e suas consequências processuais. Relaciona-se o Princípio da Solidariedade como fundamento do Federalismo Cooperativo e confronta-se seu significado com a obrigação solidária, categoria jurídica conceituada no Código Civil. Verifica-se as consequências materiais das decisões, conjugando-se o enfoque econômico ao critério de justiça, a fim de avaliar a necessidade de revisão dos entendimentos e adoção de providências legislativas, em busca da maximização de resultados.

Keywords

• Federalismo
• Direito a Saúde
• Poder Judiciário