Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia (Jun 2010)
A sindiancia administrativa à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
Abstract
O presente artigo científico visa analisar a sindicância administrativa, seus aspectos conceituais, classificação, diferenciação entre procedimento e processo administrativo e seus princípios norteadores. Buscar-se-á, ainda, como cerne do trabalho em testilha, identificar a importância da obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de modo a construir uma análise crítica a cerca do cerceamento desses importantes direitos. Nesse diapasão, analisar-se-á, as fases da Sindicância Administrativa e o momento apropriado para a concessão do direito à defesa e como o mesmo deve ser desenvolvido. Ainda, busca-se, em pesquisa doutrinária e jurisprudencial as diversas posições jurídicas e as conseqüências práticas da aplicação de penalidades administrativas aos servidores públicos sem obediência aos princípios constitucionais em apreço e a possibilidade de anulação de sindicâncias administrativas, judicialmente, caso não obedeça-se aos princípios alhures em epígrafe.
