Revista Direito e Práxis (Sep 2011)
Judicialização da política e Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma investigação empírica da atuação das organizações da sociedade civil / Judicialization of Politics and Inter-American Human Rights system
Abstract
Resumo O presente artigo traz análises sobre a terceira fase de pesquisa que vem sendo realizada pelo grupo Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS – sobre o sistema de justiça e a atuação de seus agentes no Rio de Janeiro. O foco de observação é a utilização de normas internacionais de direitos humanos pelos tribunais. Nas fases anteriores, juízes e desembargadores foram entrevistados sobre a utilização das normas de direitos humanos em suas decisões, bem como sobre sua formação nessa temática. Nesta etapa, deslocou-se a perspectiva para os demandantes das cortes, especialmente aqueles organizados coletivamente na sociedade civil. Nossa hipótese é a de que as cortes judiciais têm sido provocadas como espaço de disputas, tanto no plano nacional (hipótese que pode ser fundamentada em diversas formulações teóricas) quanto no plano internacional. O fenômeno localizado no plano nacional pode ser pensado em termos de sistemas regionais de Direitos Humanos: o sistema interamericano pode estar se constituindo como etapa “para-judicial” para a efetivação desses direitos. Esta segunda hipótese pode ser construída do ponto de vista teórico e testada do ponto de vista empírico, a fim de averiguar se as organizações não governamentais tem utilizado este sistema como uma arena de lutas sociais. A pesquisa empírica realizada pelo grupo trouxe dados para refletir sobre essa hipótese, além de indicar caminhos a serem explorados. Foram entrevistadas 36 ONGs inscritas na ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - que atuam com a defesa de Direitos Humanos para investigar as formas de atuação destes grupos junto ao Judiciário e ao sistema interamericano. No presente artigo apresentamos potenciais relações da judicialização da política com os sistemas regionais de Direitos Humanos, a partir dos dados encontrados na investigação empírica, que revela a utilização destes mecanismos de controle social pela sociedade civil organizada. Palavras-chave: Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Judicialização da Política, Pesquisa Empírica, Organizações não governamentais. Abstract This article brings analysis on the third stage of the research lead by the group Human Rights, Judiciary and Society – DHPJS (in portuguese) – about the justice system and the performance of its agents in Rio de Janeiro. Its focus is set on the usage of international human rights laws by national courts. During previous stages, judges (both of district and circuit courts) were interviewed and asked about the usage of such norms in their decision-making process and about their education on the theme. This time, attention is brought to those recurring to the system, especially when organized collectively in civil associations. Our hypothesis sustains that judicial courts have been looked for as locations for disputes, both in an internal perspective (which may be proved by many theoretical outlooks) as in an international one. The phenomenon identified in the national arena can be interpreted in the context of regional protection system for Human Rights: the Inter-American Court and Commission may be developing into a “para-judicial” stage in the concretization of those rights. This second hypothesis may be spoken of theoretically and proven empirically so as to check if civil organizations are used to turning their social struggles into cases before the mentioned system. The empirical research lead by the group supplies data for reflections on the hypothesis aside from showing threads to pursue. The group talked to 36 NGOs registered on ABONG – Brazilian Association of Non-Governmental Organizations –who aim at Human Rights protection so as to gather information on their articulation with both the national justice system and the regional one. The article presents possible connections between judicialization of politics and the regional protection system for Human Rights based on data provided by the empirical investigation, revealing the usage of these social control mechanisms by organized civil society. Keywords: Inter-American Human Rights system, Judiciary and Society, Judicialization of Politics, Empirical Research, Non-Governmental Organizations
