Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2017)
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Abstract
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de invalidade da diretiva que regulava a matéria, por forma a afastar uma diferenciação ilegítima de tratamento entre os cidadãos europeus. Metodologia: O texto foi elaborado enquanto se aguardava a resposta do TJUE relativamente às questões prejudiciais formuladas por dois tribunais nacionais (um sueco e outro britânico) quanto aos efeitos da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na legislação interna que a transpôs. Assim, os autores procuraram antecipar a decisão do TJUE a partir da análise da sua jurisprudência assente, bem como da reação das autoridades dos Estados-Membros na sequência da declaração de invalidade da referida diretiva. Resultados: Os autores julgam ter traçado, à luz das particularidades da proteção dos direitos fundamentais na UE e do modelo jurídico da integração, linhas orientadoras quanto ao procedimento a adotar em casos futuros, por forma a salvaguardar a efetividade do direito da União assim como a igualdade jurídica dos cidadãos europeus.
