Caso Moradores de La Oroya contra o Peru:  Corte Interamericana de Direitos Humanos atenta ao meio ambiente

Abstract

Abordam-se aspectos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Moradores de La Oroya contra o Peru, publicada em março de 2024, afirmando a justiciabilidade do direito ao meio ambiente como um direito difuso e reconhecendo a responsabilidade internacional do Peru (Estado parte) pela omissão em relação às medidas de prevenção e na prestação de informações à população exposta. Trata-se de precedente de relevância emitido pela Corte Internacional para a defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, abrindo alvissareiras possibilidades de um novo e efetivo espaço para a afirmação de princípios caros ao Direito Sanitário e a preservação da vida. Submissão: 09/05/24| Revisão: 10/05/24| Aprovação: 10/05/24

Keywords

• Meio ambiente humano
• Violações aos Direitos Humanos