ANÁLISE SOBRE A LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA

Abstract

O microssistema processual coletivo estabelece regras específicas para tratar dos procedimentos de execução no âmbito de demandas coletivas, sendo necessário analisar os desafios que a efetivação da tutela transindividual oferece para ser completa e satisfatória. As diferentes espécies de direitos coletivos exigem abordagens diversas de tratamento dentro de suas peculiaridades, exigindo do processo uma tratativa própria em relação ao seus legitimados, sua fase cognição, de liquidação e de execução. Em relação aos métodos utilizados para fazer com que a tutela seja satisfatória ao interesse coletivo se destaca as questões envolvendo a destinação da prestação percebida ou mesmo a forma de proceder do executado em obrigações diversas daquela de prestar quantia, uma vez que nem toda ação de execução é passível parcial ou integralmente em resolução pelo pagamento de quantia certa. Assim a tutela jurisdicional voltada à defesa de interesses coletivos possui questões muito próprias de seus procedimentos para atingir a efetividade da decisão proferida até chegar no resultado satisfativo ao indivíduo, membro da coletividade indivisível que é atingido pelo fato comum aos demais interessados e percebe ali sua pretensão resolvida e satisfeita mediante a intervenção da tutela coletiva protegendo os interesses da sociedade.

Keywords

• Sentença Coletiva; Ação Coletiva; Direitos Sociais.