Direito em Debate (Nov 2022)
Golden Share e privatização: entre o interesse público e o privado
Abstract
O presente artigo analisa a mudança de paradigma no que tange à intervenção na economia pelo Estado brasileiro, alterando de intervencionista para regulador, notadamente a partir da Constituição Federal de 1988. Pretende-se estudar o fenômeno da desestatização das empresas públicas e sociedades de economia mista provocadas pelo neoliberalismo, em especial as privatizações das companhias Embraer e Vale na década de 90. Nessa temática insere-se a golden share que é uma ação preferencial de classe especial que confere poderes especiais ao seu detentor, como, por exemplo, o poder de veto à algumas deliberações da assembleia geral da companhia e que possui características e peculiaridades próprias, servindo de instrumento garantidor dos interesses públicos em empresas desestatizadas ou despublicizadas. Para o presente trabalho utilizou-se de pesquisa qualitativa, de natureza descritiva, e técnica com pesquisa bibliográfica e documental.
