Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Dec 2019)
Public policies for the promotion of decent work in Brazil: dialogues with Amartya Sen
Abstract
O oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas prevê a necessidade de “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos”. Esta meta coincide com as orientações das políticas e programas da Organização Internacional do Trabalho no sentido de garantir o exercício laboral em condições que respeitem os direitos humanos, as liberdades individuais e a igualdade. Diante desse contexto, e reforçado por previsões explícitas na Constituição da República Federativa de 1988 que orientam no mesmo sentido, o Brasil tem desenvolvido políticas públicas e alterações legislativas importantes, relacionadas ao mundo do trabalho. Nos últimos vinte anos, mais de cinquenta e cinco mil trabalhadores brasileiros foram resgatados de condições análogas à de escravidão, de acordo com dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho. De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho, apesar de expressamente proibido por lei, o trabalho infantil ainda atinge 2,7 milhões crianças brasileiras. O país é o quarto do mundo com maior ocorrência de acidentes de trabalho, segundo dados do Ministério do Trabalho. O objetivo do presente artigo é analisar em que medida a atuação estatal tem contribuído para a efetivação do trabalho decente, assim como, de que maneira os impactos trazidos pela reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional Brasileiro em 2017 podem interferir na promoção do exercício da atividade laboral de forma a que não viole direitos e garantias fundamentais à vida, à igualdade, à segurança e à liberdade. A superação de problemas relacionados ao trabalho decente é central à análise do desenvolvimento, que consiste, segundo Amartya Sen, na remoção de limitações às escolhas e às oportunidades para exercício de ação racional por parte dos cidadãos. Desta maneira, o presente artigo analisa os efeitos das políticas públicas de valorização do trabalho decente na expansão da liberdade dos indivíduos, considerada, simultaneamente, como fim do desenvolvimento e como seu principal meio. Algumas liberdades, entre as quais o trabalho decente, possuem papel instrumental na promoção de liberdades de outras espécies e estimulam iniciativas orientadas com fim de superar privações. Por isso, analisar em que medida o Estado Brasileiro tem alcançado sucesso em promover o trabalho decente torna-se tarefa de extrema importância.
Keywords
