Infertilidade: Sistema Único de Saúde e o direito fundamental ao planejamento familiar

Abstract

Resumo A Organização Mundial da Saúde considera a infertilidade um problema global de saúde a ser enfrentado por meio de procedimentos de reprodução assistida. Diante disso, questiona-se se pessoas inférteis têm sido amparadas pelo Sistema Único de Saúde para a realização da técnica de fertilização in vitro como meio para efetivação de seu direito fundamental ao planejamento familiar. É confirmada a hipótese de que o acesso à fertilização in vitro é dificultoso e limitado, com escassos centros públicos oferecendo tratamento completamente gratuito. Falta de investimentos adequados, escassez de profissionais e longas listas de espera também demonstram o desamparo sofrido por pessoas inférteis. A judicialização, embora tenha sido utilizada em alguns casos, não é uma solução amplamente efetiva, sendo necessário, para garantir a universalidade do acesso, criar políticas públicas abrangentes e incorporar de forma eficiente serviços de reprodução assistida ao Sistema Único de Saúde.

Keywords

• Fertilidade
• Sistema Único de Saúde
• Fertilização in vitro