Revista Brasileira de Ciências Ambientais (Jun 2010)
Código florestal brasileiro: Alguns esclarecimentos sobre embate político inerente a sua reforma
Abstract
As normas de proteção às florestas e recursos hídricos brasileiros são fundamentadas na Lei nr. 4.771 de 1965, com atualizações baseadas na Lei 7.803 de 1989 e Medida Provisória 2.166-67 de 2001, que são responsáveis pela atual redação do Código Florestal brasileiro. Desde a publicação do Decreto 6.514, de 2008, que penalizava severamente os produtores rurais, que ainda não haviam se adequado às exigências da lei, o conflito entre o setor agropecuário e os ambientalistas alcançou um ponto de ebulição. Desde então a Câmara dos Deputados decidiu criar uma comissão especial para analisar a reforma do Código Florestal. O deputado Aldo Rebelo, do PCdoB, foi escolhido para a relatoria do Substitutivo ao Projeto de Lei nr. 1.876 de 1999, do deputado Sérgio Carvalho, ao qual foram apensos outros 10 Projetos de Lei, em tramitação na Câmara dos deputados desde o início do século, todos sobre o mesmo tema, a reforma do Código Florestal. Trata-se de assunto bastante polêmico, caracterizado por uma polarização nos debates entre ruralistas e ambientalistas. O objetivo deste artigo é trazer alguns esclarecimentos acerca do confronto ideológico entre dois pontos de vista antagônicos, consubstanciados no relatório substitutivo ao PL 1876/99, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos deputados, em 06/07/2010, que ainda depende de ratificação pelo plenário da Câmara Federal.
