Tráfico de crianças para fins de exploração da mendicidade: contextualização do problema, (algumas) medidas de protecção das vítimas e lacunas do sistema português

Abstract

A transposição de diversos instrumentos de direito internacional e europeu para o ordenamento jurídico português levou à recente criminalização da mendicidade forçada infantil, passando a mesma a ser punida como tráfico de pessoas. Pretendemos aqui prestar o nosso contributo para o conhecimento deste fenómeno em Portugal, mediante a análise de algumas das suas causas e origens, assim como de algumas medidas de protecção que a legislação nacional consagra para as crianças traficadas, centrando-se na sua aplicação e eficácia.

Keywords

• Tráfico de Seres Humanos; Mendicidade Forçada Infantil; Crianças; Vítimas; Medidas de Protecção.