A ação civil pública: efetiva tutela processual de proteção ambiental

Abstract

O presente artigo busca realizar uma análise crítica da efetividade da tutela processual de proteção do meio ambiente por meio da ação civil pública. A reflexão perpassa um pensar do ambiente como um direito e um dever fundamental, analisando as possibilidades desse instrumento processual a partir de um caso concreto, qual seja, o caso da mineração de conchas calcárias na Barra do Camacho/SC.

Keywords

• direito e dever fundamental
• proteção ambiental
• ação civil pública