Sociologias (Jun 2002)
Regulação em saúde: análise de conceitos fundamentais Setting health guidelines: analysis of basic concepts
Abstract
As atribuições do Estado com relação à garantia dos direitos de acesso aos cuidados de saúde ampliaram-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988 que introduziu a garantia do acesso universal e integral. Além disso, a efetiva política de descentralização das ações de saúde para estados e, principalmente, para os municípios gerou a necessidade de debater sobre responsabilidades e atribuições dos diferentes níveis de governo, dos cidadãos, do Estado e dos setores público e privado. E por fim, as políticas públicas voltadas à redução da intervenção do Estado na economia também trazem à tona essa questão polêmica. Nesta medida, propusemo-nos a discutir neste artigo as falhas de mercado que ocorrem no setor saúde e justificam a intervenção do Estado para alcançar a otimização na alocação e na distribuição dos recursos.As a result of the 1988 Federal Constitution changes in public health policies, e.g. the guarantee to the whole society to universal and integral access to health care, the duties of the State concerning those specific matters have increased considerably. Moreover, the effective policy of decentralisation of resolutions in health matters for states and over all for municipalities urged a new discussion to take place on the subjects of responsibilities and duties for individuals, different levels of the Government, citizens, the state and the public and private spheres. Finally, public policies which support "the withdrawal of the State´s intervention in economy affairs" also bring up this polemic subject. We aimed to discuss in this article, in the context suggested above, the health demand and the reasons why the market is inefficient to optimising the allocation of recourses.
Keywords
