O sistema de precedentes e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário

Abstract

Este artigo tem por objeto estudar a interdisciplinaridade entre Direito e Política e a aplicação do sistema do Common Law, com o objetivo de demonstrar que o Poder Judiciário, por meio da segurança jurídica obtida pela aplicação do sistema de precedentes nas ações de Saúde Pública, pode tornar seu acesso mais igualitário. Os métodos utilizados são a revisão bibliográfica sobre o estudo das políticas públicas no direito brasileiro e o papel do Poder Judiciário em sua implementação. Utilizaremos bases quantitativas do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a crescente judicialização desde 2007. Abordaremos o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal como estudo de caso. Concluímos que as decisões vinculativas previstas no artigo 927 do Código de Processo Civil podem ser uma ferramenta importante na concretização igualitária de direitos fundamentais como o direito à saúde pública universal.

Keywords

• Interdicisplinaridade
• Políticas Públicas
• Sistema de precedentes
• Artigo 927 do Código de Processo Civil
• Tema 793 do Supremo Tribunal Federal