Revista CNJ (Jun 2024)
Conselheiro Giovanni Olsson
Abstract
EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LICENÇAS MATERNIDADE EPATERNIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO A PAIS OU MÃES,GENITORES MONOPARENTAIS, E CASAIS EM UNIÃOESTÁVEL HOMOAFETIVA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DETRABALHO. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DECONCESSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DASRESOLUÇÕES CNJ N.º 321 E 343. PROCEDÊNCIA. ATOAPROVADO.
