Provimento n. 63/17 do CNJ e adoção simulada: reflexões a partir da jurisprudência do STJ

Abstract

Discute-se a relação entre o reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva, regulado pelo Provimento n. 63/2017 do CNJ, e a “adoção à brasileira”. Considerando as semelhanças entre os fenômenos, objetiva averiguar se referido Provimento legalizou a adoção simulada. Aclara as diferenças entre as duas situações à luz da jurisprudência do STJ e conclui que a adoção à brasileira continua sendo repudiada pelo Estado, pois mantidas as reprovações penais e civis da conduta.

Keywords

• filiação
• socioafetividade
• filiação à brasileira
• extrajudicialização