A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMO AFIRMAÇÃO DO ESTADO SOCIAL DE DIREITO

Abstract

O presente trabalho estuda o Benefício de Prestação continuada e seu critério de renda per capita familiar, considerado por parte da doutrina e da jurisprudência dos tribunais como defasado, tendo em vista seu baixo valor de ¼ do salário-mínimo, que serve para aferição da condição de hipossuficiente dos requerentes do benefício, levando-se em consideração apenas um aspecto objetivo, em valor absoluto, o que por sua vez gera divergências na concessão do benefício, tendo como consequência o impedimento de acesso ao benefício mesmo para aqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica.

Keywords

• Assistência Social;
• Benefício de Prestação Continuada;
• Dignidade da Pessoa Humana;