Revista do Instituto Florestal (Dec 2011)
A eficácia do licenciamento ambiental na contenção de atividades impactantes na Zona de Amortecimento da Estação Ecológica de Assis, SP (Nota Científica). The environmental licensing’s effectiveness in constraining environmental impacts in the Buffer Zone of Assis Ecological Station, São Paulo, Brazil (Scientific Note).
Abstract
O reconhecimento jurídico da Zona de Amortecimento – ZA de unidades deconservação tem sido considerado o mais forte instrumento para impedir que atividades impactantessobre os ecossistemas sejam desenvolvidas junto às áreas protegidas. Com o objetivo de analisar ademanda de informação de processos, a natureza das atividades cujo licenciamento foi solicitadoe a eficácia das políticas públicas na aplicação da legislação vigente, consultamos 155 processosque tratavam de empreendimentos ao redor da Estação Ecológica de Assis, SP, tomando comobase o raio de 10 km a partir do perímetro da UC, estabelecido pela Resolução CONAMA nº 13/90.No período considerado (1990-2006), que antecedeu a delimitação da ZA e estabelecimentode suas normas em Plano de Manejo, a demanda potencial de análise de pedidos de licença ouautorização ambiental foi, em média, de 10 processos por ano, o que corresponde a um processopara cada 6.000 ha por ano, relacionados, em sua maioria, com a conversão do uso da terra, depecuária para agricultura, o que requer o corte de árvores isoladas e a recuperação de áreas depreservação permanente. Uma vez que apenas 8% dos processos foram encaminhados ao órgãogestor, a demanda real foi inferior a um décimo da demanda potencial. Nos raros casos em queo órgão gestor foi ouvido, o parecer contrário do gestor nem sempre foi suficiente para impediro licenciamento solicitado. Com base no estudo de caso da Estação Ecológica de Assis, concluiu-se quea legislação correlata ao licenciamento ambiental ao redor de unidades de conservação não foi aplicadade modo a impedir a instalação de atividades potencialmente impactantes aos ecossistemas naturais.Legal recognition of the buffer zone of protected areas has been considered themost powerful tool to prevent environmental impacts to the natural ecosystems coming from thesurrounding areas. In order to analyze the demand for process analysis, the nature of the activitieswhose license has been requested and effectiveness of public policies in the implementation ofexisting legislation, we analyzed 155 cases that dealt with projects around the Assis EcologicalStation, SP, based on the 10 km radius from the perimeter of the protected area established byCONAMA Resolution No. 13/90. During the analyzed period (1990-2006), which precededthe definition of the buffer zone and its rules in the management plan, the potential demand forexamining applications for the environmental license was, on an average, 10 cases per year, whichcorresponds to a process for every 6,000 ha per year, mostly related to the conversion of land usefrom pasture to agriculture, which requires the cutting of individual trees and recovery of riparianforests. Since the opinion of the managing institution (Forestry Institute) was requested in only 8%of cases, the actual demand was less than a tenth of the potential demand. In the rare cases wherethe Forestry Institute was listened, it was not always enough to prevent the licensing approval.Based on the case study of Assis Ecological Station, we concluded that the accomplishmentof the existing laws has not been adequate to ensure the effectiveness of the buffer zone.
