Revista do Direito Público (Jul 2006)
O acesso à justiça e nova sistemática da execução de sentença introduzida pela Lei Nº. 11.232/2005
Abstract
O acesso à justiça, requisito fundamental do sistema jurídico moderno, é alcançadopela prestação plena e eficaz da tutela jurisdicional. Na busca da celeridade eefetividade processual, percebe-se que a execução da sentença é um dos pontosmais críticos do processo civil vigente, pois muitas são as dificuldades encontradaspelo vencedor da causa, o qual é obrigado a instaurar um novo processo para quepossa ser efetivado o comando judicial. Deste modo, a Lei nº. 11.232/2005, tem porfinalidade modernizar a execução da sentença, pondo fim à dicotomia até entãoexistente entre processo de conhecimento e de execução, passando a adotar o quea doutrina denominou de ‘processo sincrético’, ou seja, a integração das atividadescognitiva e executiva, propiciando a efetividade da tutela jurisdicional.
Keywords
