Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social (Dec 2019)
A ELEVAÇÃO DOS RISCOS FINANCEIROS NO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA PELA LEI 13.467/2017: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA
Abstract
O presente estudo discute os efeitos da Lei 13.467/2017 na litigância perante a Justiça do Trabalho, a partir das ferramentas proporcionadas pela análise econômica do direito. Partindo da premissa de que a utilização excessiva do Judiciário compromete a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional, a adequação das regras processuais trabalhistas tornou-se socialmente desejável, para o fim de desincentivar a litigância frívola –ações com baixa probabilidade de êxito. Propondo adequar o antigo modelo de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a Lei 13.467/2017 implementa a sistemática de dispensa provisória de despesas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais decorrentes de sucumbência. Considerando que a decisão do autor pelo ajuizamento ou não do processo judicial passa pela ponderação dos riscos e probabilidades do resultado esperado, as alterações propostas pela reforma, de um modo geral, tornam a litigância mais racional na seara processual. Assume-se que a maximização das riquezas no modelo dá base a uma justiça distributiva e corretiva, reduzindo o excesso de litigância para, no fim, assegurar a tutela jurisdicional célere e efetiva aos direitos trabalhistas.
Keywords
