Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeachment do Presidente da República

Abstract

O artigo tem por objetivo realizar reflexões a respeito dos fundamentos teóricos que embasam o regime de sancionamento por crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, levando em consideração as peculiaridades procedimentais que deverão ser observados no momento do julgamento político, bem como as garantias processuais que deverão ser asseguradas aos acusados.

Keywords

• impeachment
• julgamento político
• princípio republicano
• controle judicial
• devido processo legal