A inefetividade de direitos fundamentais decorrente da inacessibilidade da justiça

Abstract

A Justiça é a base de uma sociedade e sem ela não há a efetivação de Direitos e Garantias Fundamentais, pois é por meio dela que se obtém a equidade entre os membros da sociedade sem distinção de qualquer natureza. No Estado Democrático de Direito, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 houve a introdução da ideia de que a sociedade deve ser justa e igualitária, trazendo assim, compreensão do acesso amplo à Justiça, como forma de igualdade. Para Hans Kelsen (1988), a justiça provém da norma efetiva e aplicada, característica esta dificilmente vista nos dias atuais. Existem diversos obstáculos, de diversas naturezas, que dificultam o alcance à justiça, o que demonstra a seletividade que existe na efetivação do seu acesso. O estudo do tema será realizado por meio de pesquisas bibliográficas, cuja metodologia do estudo caracteriza-se como sendo do tipo „indutivo‟, com o desenvolvimento de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, em virtude de suas finalidades. Com este trabalho, objetiva-se provocar a reflexão da comunidade jurídica a respeito da necessidade da promoção da acessibilidade à justiça e do estímulo à participação da comunidade na construção social. Desta forma, o Judiciário atua como um defensor do Estado em sua condição de omissão, e não dos Direitos Humanos, o que gera como resultado a legitimação do desrespeito ao Estado Democrático de Direito, em razão do descumprimento do ordenamento jurídico local, que prevê a igualdade material e a dignidade da pessoa humana, bem como a efetivação da cidadania.

Keywords

• Equidade
• Acesso à justiça
• Estado democrático de direito
• Garantias fundamentais