Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2016)
Regulação de Concessão de Rodovias e o Papel do Estado
Abstract
Propósito – Este artigo propõe-se a estabelecer os parâmetros para julgamento da regulação aplicada à concessões de rodovias pelo lado do cumprimento do papel do Estado como segurador do interesse público. Metodologia/abordagem/design – A metodologia aplicada consistiu em um levantamento bibliográfico sobre a teoria da regulação, aplicando-a ao setor das concessões de rodovias e realizando uma avaliação quanto à forma de intervenção do Estado e o cumprimento de seus objetivos através dela. Resultados – O resultado obtido foi a identificação de parâmetros a serem atingidos pela regulação que permitem qualificar o atuação do Estado nas concessões de rodovias no Brasil quanto ao cumprimento de seus objetivos. Originalidade/relevância do texto – Este artigo analisa de forma sistêmica a aplicação da regulação no setor rodoviário que possui características muito específicas de mercado permitindo uma avaliação da qualidade e efetividade da regulação no cumprimento do papel do Estado. Os resultados obtidos são úteis e inovadores para uma avaliação crítica da regulação atual e de sua evolução, tanto para acadêmicos da área, quanto para especialistas que trabalham nas agências de regulação do setor.
