A função social do imóvel rural e a regularização fundiária na Amazônia

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3865 para a regularização fundiária de imóveis rurais na Amazônia. Utilizando um raciocínio dedutivo, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre direito agrário, ambiental, função social da propriedade e decisões judiciais. Adotando uma perspectiva crítica e abrangente, o estudo examinou o conceito de função social da propriedade rural, concluindo que o STF determinou que, mesmo sendo produtivo, o imóvel rural deve cumprir sua função social para evitar desapropriação destinada à reforma agrária. Observou-se também que as legislações do Estado do Pará e Federal sobre regularização fundiária na Amazônia Legal não exigem expressamente a observância da função social. Contudo, interpretando sistematicamente a Constituição e seguindo o entendimento da ADI 3865, conclui-se que a função social é indispensável para a regularização fundiária na região.

Keywords

• Função social da propriedade rural
• Regularização fundiária
• ADI 3865