Vertentes do Direito (Jun 2022)
OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS NO DIREITO FALIMENTAR: UMA ANÁLISE SOBRE AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.101 DE 2005
Abstract
O direito falimentar possui disposições acerca da recuperação judicial, extrajudicial e a falência no enfrentamento de crises econômico-financeira das empresas, tais institutos visam salvaguardar o equilíbrio entre a empresa devedora e seus credores para a superação da crise. É notório que o exercício da atividade empresária acarreta a assunção de riscos econômicos, posto que o resultado final, embora previsível, pode sofrer variações. Verifica-se, desse modo, que entra em conflito o interesse da empresa em manter o funcionamento das suas atividades e obter lucro em detrimento do interesse do credor, o qual também deseja receber a remuneração estipulada. Ainda, atualmente se vivencia uma pandemia global, a qual trouxe diversos impactos financeiros, em razão do fechamento dos estabelecimentos empresariais, como forma de isolamento ao combate e enfrentamento do novo coronavírus. Posto isso, o presente artigo observou as disposições legais acerca dos institutos de recuperação e falência, os impactos gerados pelo novo coronavírus, principalmente no Estado de Santa Catarina, bem como se as principais modificações que a lei n. 14.112 de 2020 trouxe são suficientes para um trâmite célere no enfrentamento de crises econômicas vivenciadas pelas empresas. Além disso, traçou um paralelo, na conclusão, sobre o cenário da pandemia e as principais disposições da lei n. 14.112.
