Princípio da Insignificância

Abstract

A aplicação do Princípio da Insignificância, embora não se limite a determinados tipos de delito, tem sua maior discussão acerca daqueles que atentam contra o patrimônio, uma vez que sua maior incidência prática acontece no furto. O presente artigo analisa as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em casos de crimes patrimoniais, furto, roubo, estelionato e receptação, no pertinente ao Princípio da Insignificância entre 2020-2024. Aplicou-se a abordagem dedutiva, o procedimento monográfico e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que apesar de cada magistrado fazer uma análise minuciosa do caso, a tendência dos julgados do TJSE é pela não aplicação do princípio.

Keywords

• Princípio da Insignificância
• Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
• Crimes Patrimoniais
• Análise de jurisprudência