Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2020)
A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras
Abstract
Propósito – O presente trabalho analisa o Estado Regulador e o Estado Empresário, com foco na necessidade de separação dessas duas funções, que podem se sobrepor e causar conflitos no caso concreto. Metodologia/abordagem/design – A primeira seção do trabalho apresenta as características dos diferentes paradigmas pelos quais o Estado passou ao longo dos anos. As duas seções subsequentes tratam do Estado Regulador e do Estado Empresário, bem como da convivência de ambos no cenário brasileiro. Após o exame de caso concreto de conflito entre as funções empresária e reguladora, a última seção trata da necessidade de separação dessas funções do Estado. Resultados – A análise da evolução das formas de atuação do Estado Brasileiro, que se apresenta como Estado Regulador, mas guarda características relevantes de Estado Empresário, demonstra a necessidade de separação clara dessas funções, sob pena de ocorrência de conflitos e prejuízos aos envolvidos. Implicações práticas – A conclusão do trabalho é importante especialmente diante da quantidade (ainda) expressiva de empresas estatais no Brasil – Estado Empresário – e da sua relevância, tanto na economia como na realização de interesses coletivos, mesmo com o desenvolvimento do Estado Regulador. Originalidade/relevância do texto – O artigo pretende preencher uma lacuna no estudo da relação entre o Estado Regulador e o Estado Empresário. As reflexões sobre as configurações e formas de atuação do Estado normalmente têm abordagens separadas, com enfoque individual. Mas a realidade atual complexa demanda exame conjunto dessas funções, da sua relação e da necessidade de melhor delimitação concreta.
