Tramitação e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional (1989‑1990) (Processing and approval of the Statute of the Child and Adolescent in the National Congress (1989‑1990))

Abstract

Neste artigo, analisaram-se a tramitação e a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1989‑1990). A pesquisa, de perfil bibliográfico e documental, utilizou os parâmetros de análise de conteúdo para fazer uma análise de excertos acessados nos acervos do Congresso Nacional sobre a promulgação do ECA em 1990, em substituição ao Código de Menores de 1979. O referencial teórico versa sobre a estratificação social, a distinção de classe e a proteção da juventude no âmbito do poder do Estado. A discussão é importante por tratar do reconhecimento legal de uma nova concepção de infância e de adolescência, bem como de um novo paradigma de justiça no trato com situações de vulnerabilidade e de conflito com a lei. O resultado da pesquisa permite inferir que, transcorridos 30 anos da aprovação dessa legislação para a infância e a juventude, a garantia da proteção integral ainda é uma realidade muito distante de um horizonte promissor.

Keywords

• Adolescentes. Estatuto da Criança e do Adolescente. Sistema Socioeducativo.