É possível uma Política Criminal? a discricionariedade no Sistema de Justiça Criminal do DF

Abstract

Neste artigo, discutimos as limitações e os obstáculos para a elaboração e implantação de uma Política Criminal no Distrito Federal. Para isso, analisamos a forma como o processo de tomada de decisões no interior do Sistema de Justiça Criminal está estruturado. Observamos, a partir de etnografias e grupos focais, que tanto delegados, quanto promotores e juízes estabelecem critérios para selecionar os inquéritos e processos que merecerão atenção. Sem essa seleção, o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal seria ainda mais caótico. Ocorre que essa seletividade é feita sem atender a uma Política Criminal. Existem diferentes filtros no Sistema de Justiça Criminal do DF, que seguem diferentes lógicas, cujo resultado é a ausência de uma Política Criminal coerente. As causas disso repousam no não reconhecimento da discricionariedade no Sistema de Justiça Criminal do Distrito Federal e, consequentemente, da sua não estruturação.In this article we discuss the limits and obstacles to the creation and implementation of a criminal policy in the Brazilian Federal District. So, we analyze how the decision making process in the Criminal Justice System has been structured. We observed, through ethnographies and focus groups, that commissioners, attorneys and judges have been established their own criteria to select police inquiries and criminal procedures. There are different biases in the Criminal Justice System of Federal District that follow different logics, whose consequence is the lack of a coherent criminal policy. The causes of this are the no recognition of the discretion in the Criminal Justice System and, consequently, it no structuration.

Keywords

• Inquérito policial
• Discricionariedade
• Sistema de Justiça Criminal
• Política Criminal
• Distrito Federal
• Police inquiry
• Discretion
• Criminal Justice System
• Federal District
• Brazil