A TÉCNICA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR E SEUS IMPACTOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE EMPÍRICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2021v79p15

Abstract

A técnica de improcedência liminar do pedido teve seu escopo ampliado pelo Código de Processo Civil de 2015. Essa expansão normativa tem como principal finalidade proporcionar maior efetividade e celeridade no julgamento das causas que não demandem maiores dilações probatórias, vinculando os órgãos judiciais de primeiro grau de jurisdição aos precedentes judiciais editados pelos tribunais superiores. Não há dúvidas de que a técnica de improcedência liminar do pedido, do ponto de vista normativo, contribui para dar maior racionalidade à atividade jurisdicional. No entanto, se faz necessário investigar a compatibilidade dessa técnica de julgamento no modelo processual proposto pelo CPC e analisar, empiricamente, sua aplicação na prática judiciária, de modo a identificar a operacionalidade deste instituto processual. Neste contexto, foram analisadas decisões judiciais, proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em que a improcedência liminar foi aplicada com o propósito de dimensionar em quais casos ela tem maior incidência e os casos em que sua aplicação revela maior grau de complexidade. Verificou-se, a partir dos dados, que embora a técnica de improcedência liminar seja adequada para o julgamento de demandas específicas, sua aplicação, como método de vinculação às decisões dos tribunais superiores, revelou algumas dificuldades na prática judiciária. A hipótese sustentada no trabalho sugere que essas dificuldades decorrem de condicionantes institucionais e culturais que informam a prática judiciária. A pesquisa é exploratória e a metodologia empregada é a qualitativa-documental. A abordagem indutiva foi utilizada para refletir sobre os resultados dos dados analisados.