Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Dec 2016)
Conflito de atribuições no controle e fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil, a luz da constituição Federal
Abstract
O objetivo do estudo foi analisar o conflito de atribuições entre órgãos de vigilância sanitária e outros órgãos envolvidos na fiscalização e controle da produção de alimentos de origem animal no Brasil, a luz da Constituição Federal. Para tanto, foi realizado levantamento e análise jurídico-doutrinária dos dispositivos constitucionais que regulamentam a fiscalização e o controle de alimentos de origem animal. Também se avaliou, sob a perspectiva constitucional, as principais leis federais em vigor que tratam do assunto de forma a permitir uma melhor compreensão do assunto e solução do problema. O estudo evidenciou que existe conflito de atribuições entre órgãos do Poder Executivo no que diz respeito à fiscalização e controle da produção de alimentos de origem animal. Concluiu também que os normativos que amparavam a fiscalização desses produtos por parte dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não foram recepcionados pela Carta Magna, retirando tacitamente a atribuição para realizar estes serviços.
Keywords
