INFRAÇÕES E PENALIDADES NO ÂMBITO ADUANEIRO

Abstract

Neste trabalho, promoveu-se a avalição e construção da conceituação de infrações e penalidades aduaneiras. Abordou-se de maneira objetiva a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro constitui em mora o administrado pela inobservância de determinadas normas procedimentais. De forma complementar, intentou-se a discussão acerca da observação da norma infracional a partir do contexto de construção da norma jurídica em sentido estrito, composta pelas suas duas faces: a norma primária e secundária. Na decomposição da norma objetivou-se a redução da complexidade para o intérprete pela divisão em elementos que permitam uma melhor definição da hipótese e do consequente normativo ao identificar-se onde se enquadra a infração e a penalidade. Conceituou-se os dois institutos com a abordagem às espécies, aplicação e restrição. Ao final, observou-se a necessidade de análise da reincidência excessiva dos administrados às penalidades e a possível ausência da sua finalidade pedagógica.

Keywords

• Aduaneiro
• Infrações
• Penalidades
• Norma Jurídica em Sentido estrito
• Dolo
• Culpa