Inter (Dec 2020)
ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PARA COM OS REFUGIADOS E O CONFLITO ENTRE A NORMATIVA INTERNACIONAL E BRASILEIRA
Abstract
O presente artigo objetiva pesquisar a situação de refúgio sob um ponto de vista histórico e legal, em também o contexto de como surgem pessoas em situação de refúgio. Pretende ainda, verificar quais são as normas internacionais que versam sobre os direitos e garantias das pessoas refugiadas delimitando os momentos históricos onde foram idealizadas essas normas e qual a importância de cada uma delas para a construção da proteção dos refugiados atualmente. Da mesma forma, pretende-se abordar brevemente como os Estados têm se posicionado com relação às obrigações previstas nessas normas, e por fim, tem-se em vista identificar como o Brasil se posiciona com relação a esse tema, a fim de comprovar se a normativa interna está de acordo com a ampla orientação internacional sobre refugiados a qual o Estado brasileiro é signatário. Palavras-chave: Refúgio; Proteção; Responsabilidade; Orientação Internacional.
