A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente

Abstract

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n67p139Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que devem ser mantidas ocultas do público em geral em contrapartida com a chamada esfera de necessidade de divulgação de todos os atos e políticas governamentais próprias do regime democrático, a fim de que se possa evitar a formação de instrumentos de dominação popular.

Keywords

• Direito de Acesso
• Segredos de Estado
• Acesso Ambiental