Prim@ Facie (Mar 2023)
As Parcerias Para O Desenvolvimento Produtivo (Pdp’s) E O Direito À Saúde: A Produção De Vacinas Contra A Covid-19 No Contexto Da Soberania Nacional
Abstract
O presente artigo tem como objetivo analisar a questão do direito à saúde da perspectiva da soberania nacional na produção de vacinas contra a COVID-19, além de trazer elementos para a discussão atual sobre inovação, focalizando a experiência das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP’s) na história de nosso desenvolvimento científico e tecnológico. A atenção reside em levantar a possibilidade de o Brasil possuir um projeto de soberania na produção de vacinas que garanta o direito à saúde. O estudo descreve que o Brasil possui tecnologia para a garantia do Direito à saúde vacinal e identifica o fundamento constitucional que gera obrigação do Sistema Único da Saúde (SUS) de participar na produção de bens de interesse para a saúde para garantia da soberania nacional e popular. O SUS, diante da Ordem Social Constitucional, é o órgão competente para o desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, o que caracteriza a PDP como objeto do Direito Sanitário. Foi realizada uma revisão bibliográfica de obras relacionadas ao tema, envolvendo análises qualitativas dos textos selecionados. Diante desta revisão foi possível elaborar o questionamento central proposto no artigo: Como as PDP’s favoreceram a consolidação da soberania nacional na produção das vacinas contra a COVID-19?
