A gestão democrática municipal e o papel dos conselhos em Passo Fundo

Abstract

O artigo apresenta uma análise do papel dos entes federativos na Consti-tuição Federal de 1988, buscando explicitar as atribuições e competências do Município, ente federativo mais próximo do cidadão, e o novo modelo de gestão descentralizado e partici-pativo advindo com a Carta de 1988. São abordados os dispositivos legais positivados na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto da Cidade com vistas a comprovar a inserção do princípio da participação no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o artigo aborda um importante instrumento de participação popular na formulação das políticas públicas municipais: os Conselhos Municipais. Nesse sentido, a problemática do artigo reside no papel dos conselhos municipais na definição das políticas públicas municipais, analisando os motivos que justificam as dificuldades no reconhecimento do caráter deliberativo de suas decisões, já que a gestão democrática da cidade está garantida pela lei formalmente, mas é preciso efetivamente concretizá-la no Município.

Keywords

• Conselhos municipais
• Município
• Participação