A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS NOVAS FRONTEIRAS DA ADEQUADA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PERSONALIDADE

Abstract

Considerando o contexto de constante mudanças tecnológicas e o desenvolvimento constante no fluxo infinito da chamada “sociedade da informação”, o Direito passa a tratar de uma nova fronteira: a necessidade de proteção específica para dados pessoais, a fim de se garantir direitos fundamentais já consagrados como a liberdade, privacidade e outros desenvolvidos em um plano recente, como a autodeterminação informacional e o livre desenvolvimento da personalidade. Este trabalho possui caráter exploratório e busca apresentar, através de uma discussão envolvendo a norma constitucional brasileira, a Lei Geral de Proteção de Dados de 2018 e demais fontes relevantes à temática, as possíveis interações da temática para com a proteção de direitos fundamentais, com destaque para hipóteses de aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Serão apontados fundamentos legislativos trazidos pela LGPD, bem como o papel que a norma infraconstitucional assume em nosso sistema jurídico nacional. No desenvolvimento deste trabalho, foram empregados os métodos dedutivo e bibliográfico, em busca de uma explanação atinente à técnica-dogmática do direito. Foram utilizadas enquanto bases teóricas fundamentais as fontes jurídico-formais de pesquisa, incluindo os acervos de leis e obras de júris-filósofos, doutrinadores e pesquisadores das áreas jurídicas e também áreas correlatas que permeiam o tema, com atenção especial ao tratamento nacional da matéria.

Keywords

• direitos fundamentais
• direitos da personalidade
• proteção de dados pessoais