Desafios da sistematização do direito sanitário: da consolidação normativa ao desenvolvimento teórico e dogmático

Abstract

A inflação de atos normativos nos estados contemporâneos é fenômeno que compromete a unidade e sistemacidade do direito à saúde, com reflexos diretos no alcance dos princípios e conceitos estruturantes das políticas públicas de saúde, e no próprio enfraquecimento da legislação do Sistema Único de Saúde. O recurso que se aponta para enfrentamento dessa questão é a consolidação dos atos normativos como estratégia de defesa e garantia de efetivação do direito à saúde.

Keywords

• Direito à saúde. Normas jurídicas. Judicialização da saúde.