A OBSERVÂNCIA DO DIREITO HUMANO À LIBERDADE CONTRA A TORTURA NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA POLÍCIA NACIONAL DA UCRÂNIA

Abstract

O artigo considera a questão da observância pelos órgãos da Polícia Nacional da Ucrânia do direito humano à liberdade contra a tortura ou tratamento ou punição desumana. A prática do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos testemunha que os ucranianos procuram cada vez mais o Tribunal por violações da proibição de tortura ou tratamento desumano pela polícia. Os autores observaram que a responsabilidade dos órgãos da Polícia Nacional da Ucrânia de impedir violações dos direitos humanos à liberdade contra a tortura ou tratamento desumano foi consagrada na legislação nacional e em documentos legais internacionais, especialmente na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950. A aplicação das disposições da Convenção, bem como das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, como parte integrante da sua prática policial, contribuirá para o desenvolvimento da proteção dos direitos humanos na Ucrânia. Resumindo a prática do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em relação à Ucrânia a respeito das violações do artigo 3 da Convenção, os autores da pesquisa destacaram certos requisitos vinculativos para os órgãos da Polícia Nacional da Ucrânia. A observância da legislação nacional, a aplicação das disposições da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e a prática do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contribuirão para aumentar a confiança do público e o respeito pelas agências de aplicação da lei, incluindo a Polícia Nacional da Ucrânia e melhorarão a eficiência do sistema judiciário ucraniano.

Keywords

• tortura ou tratamento desumano ou punição; tribunal europeu dos direitos humanos; convenção para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; polícia nacional da ucrânia.