A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE DEVIDAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS

Abstract

A preocupação com a proteção dos direitos da infância e adolescência é marca da Carta Política de 1988, bem assim da legislação infraconstitucional, com espeque nos princípios da dignidade humana, proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente. No aspecto previdenciário, o referido protecionismo vem observado na assunção destes indivíduos como dependentes dos segurados da previdência. Sob tais prismas, o presente estudo questiona a existência de inconstitucionalidade do perecimento de parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte devido às crianças e adolescentes incapazes dependentes, cotejando o instituto da prescrição nas esferas cível e previdenciária, ao lado das intersecções e afastamentos deste último ramo do Direito com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os princípios que os norteiam. O trabalho se baseia em pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, partindo dos textos legais e constitucional, aliados a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema para, ao final, concluir pelo verdadeiro descompasso existente entre o atual texto do art. 74, I, primeira parte, da Lei nº 8.213/1991, condutor de sua inconstitucionalidade quando analisada teleológica e sistematicamente a ordem jurídica.

Keywords

• Adolescente
• Criança
• inconstitucionalidade
• Pensão
• Prescrição