Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Mar 2023)
Liberdade para escolher: a decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Dobbs v. Jackson
Abstract
Este artigo explora o último bastião da escravidão nos EUA – a maternidade –, circunscrito por dois casos marcantes da Suprema Corte dos EUA sobre o aborto: Dobbs v. Jackson (2022) e o que foi anulado, Roe v. Wade (1973). Esses dois casos encerram meio século repleto de controvérsias que começaram quando Roe v. Wade permitiu que pacientes grávidas decidissem se queriam um aborto legal sob a lei dos EUA. A opinião contrária ao aborto em Dobbs v. Jackson – permitindo que estados dos EUA proíbam o aborto no mesmo período em que Roe v. Wade permitia que pacientes fizessem um aborto e, assim, anulando explicitamente Roe v. Wade – foi maciçamente divulgada em toda a mídia internacional, iniciando protestos nos portões das casas dos juízes e em seus momentos de lazer. Além das implicações dessa resposta sem precedentes a pronunciamentos jurídicos legítimos em uma democracia que se orgulha de proteger a liberdade de expressão, os bilhões de dólares gastos com o lobby junto às leis de aborto e o pequeno número de gestações envolvidas anualmente sugerem que esses casos são sobre questões não ditas que não abordadas na Corte Suprema americana. Este artigo, portanto, explora a noção de que o alvoroço público sobre o aborto mascara a necessidade social de se discutir temas importantes. Sob esse ponto de vista, o exame minucioso dos casos que marcam o início e o fim da jurisprudência da Suprema Corte dos EUA em relação ao aborto se coloca como uma distração em relação aos problemas fundamentais não resolvidos sobre a saúde pública. Atingir o objetivo de desenvolver uma legislação racional que esclareça essas questões para avançar para a solução requer, no entanto, uma base constitucional que atualmente não existe na lei dos EUA. Este artigo propõe uma Emenda Constitucional nos EUA, que proteja o direito à saúde para fornecer uma base sólida para a jurisprudência sobre decisões médicas ostensivamente protegidas pela jurisprudência sobre o aborto. Autora convidada
Keywords
