Do reconhecimento da autodeterminação informativa como direito da personalidade e do princípio da segurança

Abstract

O objetivo deste artigo é o estudo da autodeterminação informativa e o seu reconhecimento material como direito da personalidade analisado sob o viés do princípio da segurança. O atual desenvolvimento tecnológico traz benefícios à coletividade, contudo se observa que o indivíduo se tornou o produto da Sociedade da Informação, e isso viola o princípio do livre-desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, o que justifica a presente investigação. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, e a hipótese testada é se o direito à autodeterminação informativa é suficiente para garantir o livre-desenvolvimento da personalidade em um contexto de sociedade instrumentalizada por dados. A metodologia concentra-se na revisão bibliográfica de doutrina, legislação, artigos científicos, consulta a sites de órgãos oficiais e notícias publicadas na mídia. Os resultados alcançados mostram que a autodeterminação informativa é um direito que, para concretização, exige elementos que lhe sustentem. A conclusão identifica que o princípio da segurança é um desses baluartes a ponto de se tornar a condição sine qua non para a efetivação do direito à autodeterminação informativa. O artigo apresenta sugestões para o fortalecimento dessa rede de apoio.

Keywords

• Autodeterminação informativa; Direitos da personalidade; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Princípio da complementaridade; Princípio da segurança