REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO SERVIÇO ELEITORAL OBRIGATÓRIO: uma análise preliminar da jurisprudência trabalhista

Abstract

O serviço eleitoral voluntário é uma das bases da democracia brasileira e essencial para a realização das eleições, tendo sido prestado por mais de 830 mil pessoas no pleito de 2022. Um dos incentivos mais conhecidos para o voluntariado dos mesários é o art. 98 da Lei 9.504/1997: a possibilidade de gozo, em dobro, como folga, dos dias trabalhados. Apesar do impacto político, social e econômico do tema, são raros os trabalhos doutrinários que analisam decisões judiciais para investigar como a jurisprudência trabalhista interpreta a natureza jurídica do dispositivo e resolve os conflitos ocorridos entre empregados e empregadores na aplicação do benefício. O presente artigo pretende apresentar uma contribuição para o tema e fornecer subsídios para pesquisas futuras que busquem verificar a aplicação de normas eleitorais por tribunais trabalhistas por meio de um exame qualitativo de jurimetria da Jurisprudência do TRT3. Ao final, serão feitas sugestões para aprimoramentos na Resolução TSE nº 22.747/08 para suprir as lacunas identificadas na pesquisa preliminar.

Keywords

• serviço eleitoral voluntário;
• folgas eleitorais;
• compensação eleitoral;
• Resolução TSE nº 22.747/08;