Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2016)
O Uso da Mediação Administrativa na Solução de Conflitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica
Abstract
Propósito – Apresentar complexidade de fatores que permeiam a institucionalização da Mediação administrativa no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Metodologia/abordagem/design – Foi utilizada abordagem expositiva e comparativa, a partir da análise da estrutura organizacional e dos normativos da ANEEL atinentes à sua atividade de Mediação administrativa, bem como das demais conceituações teóricas e de dados que permeiam esta atividade, além da teoria da Regulação Responsiva. Resultados – Conclui-se pela conveniência da Mediação administrativa institucionalizada na ANEEL, como forma de se evitar a judicialização de conflitos dentre os inúmeros agentes regulados, bem como instrumentalizando prática que favorece o uso da Regulação Responsiva pela Agência, ao privilegiar o diálogo na solução de litígios, antes da aplicação de sanções regulatórias. Implicações práticas – Destacam-se os benefícios da Mediação administrativa à ampliação do diálogo entre o órgão regulador e os agentes regulados, à gradação do processo punitivo regulatório e à pacificação de conflitos. Originalidade/relevância do texto – Este artigo insere-se em nicho regulatório específico, a Mediação administrativa conduzida pela ANEEL, campo do conhecimento raramente explorado por outras pesquisas, fato que contribui à discussão jurídica desta temática.
