HÁ QUINZE ANOS, SOBRE A LDB: DOIS INTELECTUAIS EM DUAS POSIÇÕES

Abstract

Em 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 – foi sancionada, sem vetos, pelo Presidente da República. Foram oito anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir do Projeto de Lei nº 1.258/88, apresentado em 28 de novembro de 1988 pelo Deputado Federal Octávio Elísio, menos de dois meses após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil que determinara, em seu Art. 22, alínea XXIV, competir, exclusivamente à União legislar sobre “diretrizes e bases da educação nacional”.