A proteção jurídica do consumidor de medicamentos frente ao desabastecimento do mercado

Abstract

Analisa-se o desabastecimento do mercado de medicamentos quanto a suas características, consequências e causas, e identificam-se as características e estima-se a efetividade das novas normas reguladoras propostas para o enfrentamento do problema.

Keywords

• Medicamento; desabastecimento de medicamentos; mercado de medicamentos; proteção jurídica do consumidor de medicamentos.