Teoria do fato jurídico / Theory of juridical fact

Abstract

Resumo: A teoria do fato jurídico deixou de ser apenas um capítulo específico na parte geral do código civil, consagrando-se em todos os ramos do Direito. Mais especificamente no que concerne à conturbada questão da inexistência jurídica, a adoção ou não de seus postulados têm profundas consequências práticas. Este trabalho visa analisar alguns dos seus principais conceitos desde as raízes históricas, sob um enfoque crítico à luz da metodologia civil constitucional. Ademais, partindo-se de uma postura pragmática e inclusiva, busca-se fazer uma releitura de pontos específicos, principalmente da teoria do casamento inexistente e a vedação de matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, além de outras decorrências de sua transposição à categoria do negócio jurídico, dentre outras. Abstract: The theory of the juridical fact ceased to be just a specific chapter in the general part of the civil code, consecrating itself in all branches of Law. More specifically with regard to the troubled question of legal non-existence, the adoption or not of its postulates have profound practical consequences. This paper aims to analyze some of its main concepts from the historical roots, under a critical approach in light of the constitutional civil methodology. In addition, starting from a pragmatic and inclusive posture, it is sought to re-read specific points, mainly the theory of non-existent marriage and the prohibition of marriage between same-sex, as well as other consequences of its transposition to the category of the business Legal, among others.

Keywords

• direito. direito constitucional. direito civil. fato jurídico. / law. constitutional law. civil law. legal fact.